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  Lei Ordinária 7.953/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N° 5482, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2022
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Lei Ordinária5.482/2003 15/10/2003ALTERAalínea “e” do inciso IV do artigo 2°
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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