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  Decreto 31.712/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: CONCEDE DESCONTO NA TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS, CONSTANTE NO ANEXO I DO DECRETO Nº 18.037, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2022
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Decreto18.037/2007 28/12/2007MENCIONAAnexo I
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONAart. 278
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IV e VI do artigo 69

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