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  Decreto 31.713/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EXTINTA COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – DATACI – EM LIQUIDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2022
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.298/2022 06/01/2022MENCIONA
Lei Ordinária7.863/2020 30/12/2020MENCIONA
Lei Ordinária7.862/2020 30/12/2020MENCIONAExercício de 2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.714/2022 04/05/2022MENCIONAart. 3º

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