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  Decreto 31.747/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/2022
Link da Publicação

Anexos

Descrição:
Anexo do Decreto 31.747/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.956/2022 12/05/2022MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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