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  Lei Ordinária 7.956/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.920/2021 27/12/2021MENCIONAorçamento 2022
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.747/2022 13/05/2022MENCIONA

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