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  Decreto 31.801/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 29.411, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2022
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Decreto29.411/2020 17/04/2020REVOGAAlínea "e", inciso III do Art. 2º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI do Art. 69

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