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  Decreto 31.855/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 31.643, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/06/2022
Local de Publicação: Diario Oficial nº 6569
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.643/2022 08/04/2022ALTERAArt. 1º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 69

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Decreto31.879/2022 14/06/2022REVOGA TOTALMENTE

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