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  Decreto 31.879/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 31.643, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2022
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.854/2022 09/06/2022MENCIONA
Decreto31.855/2022 09/06/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto31.643/2022 08/04/2022ALTERAArt. 1°, inciso XIV
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 69, Inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.532/2024 13/09/2024MENCIONA
Decreto34.063/2024 03/05/2024MENCIONA
Decreto32.795/2023 18/04/2023MENCIONA
Decreto32.409/2022 01/12/2022MENCIONA
Decreto32.374/2022 22/11/2022MENCIONA

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