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  Decreto 31.854/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 31.505, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2022
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Decreto31.767/2022 18/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto31.505/2022 11/03/2022ALTERA§§ 1º e 2º do Art. 3º e caput
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 69

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Decreto31.879/2022 14/06/2022MENCIONA

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