Ementa: Determinar que, no período de 18 de julho de 2022 a 02 de agosto de 2022, as atribuições do cargo de Gerente Administrativo constantes nos termos do artigo 65 do Decreto n° 30.700/21, da Secretaria Municipal de Fazenda, passem a ser de responsabilidade do Consultor Interno – servidor Rogério Neves Gomes, na SEMFA, tendo em vista o afastamento da titular do referido cargo, no período citado, por motivo de férias, redistribuindo assim, as referidas atribuições com base no artigo 34 da Lei n° 4.009/94, sendo transferidas, sem ônus para o Município
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2022
Local de Publicação: Diário Nº 6595

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.700/2021 28/06/2021MENCIONAArt. 65
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAArt. 34

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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