Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.351/2015 30/12/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.204/2008 30/12/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.955/2007 16/04/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAart. 51

Remissão Passiva


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