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  Lei Ordinária 7.979/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N° 7653, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.653/2018 26/12/2018ALTERAtransformado em § 1° o atual parágrafo único do artigo 5°
Lei Ordinária7.653/2018 26/12/2018INCLUI§ 2º ao art. 5º incisos I e II
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto32.218/2022 20/09/2022MENCIONA

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