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  Decreto 32.611/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: PRORROGA A DATA DE RECOLHIMENTODA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOSDESERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS, DOMÊSDEJANEIRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2023
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Decreto25.898/2016 16/02/2016MENCIONAprorrogação de prazo do parágrafo único do Art. 3°
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