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  Lei Ordinária 8.011/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO INCISO II DO ARTIGO 61, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.915, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2023

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Lei Ordinária7.915/2021 22/12/2021ALTERA inciso II, do artigo 61 e do artigo 161, § 8º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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