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  Lei Ordinária 8.027/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7871, DE 13 DE MAIO DE 2021, QUE REESTRUTURA A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2023
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Lei Ordinária7.871/2021 13/04/2021ALTERAAs alíneas “b”, “d”, “e” e “g” do inciso I e alíneas a, b e f do inciso II do artigo 3°

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