Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 32.680, DE 06 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS E PAGAMENTOS A FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, DE QUALQUER NATUREZA, SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/05/2023
Local de Publicação: Diário Oficial nº 6794