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  Decreto 32.770/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: RETIFICA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 29.298, DE 05 DE MARÇO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2023
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.298/2020 05/03/2020ALTERAartigo 2°
Lei Ordinária7.756/2019 04/11/2019MENCIONA
Lei Ordinária7.750/2019 23/10/2019MENCIONA

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