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  Lei Ordinária 8.033/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE PROMOÇÃO DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2023
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.213/2023 22/08/2023MENCIONA

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