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  Decreto 33.213/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REGULAMENTA O PLANO DE INTEGRIDADE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CONFORME O ART 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 8033, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2023
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.104/2023 13/07/2023MENCIONAart 3º
Lei Ordinária8.033/2023 31/05/2023MENCIONA

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