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  Lei Ordinária 8.039/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ACRESCENTA AS DESCRIÇÕES SUMÁRIAS E AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO PESSOAL CIVIL DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - AGERSA, DEFINIDOS PELO ART 9° E ART 14 DA LEI Nº 7863, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2023
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Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.863/2020 30/12/2020ALTERAart. 8; art. 9, art. 12, art. 13 e anexos I, II e III
Lei Ordinária7.863/2020 30/12/2020INCLUIanexos VII e VIII
Lei Ordinária7.863/2020 30/12/2020REVOGAArt. 20
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.094/2023 20/12/2023ALTERAAnexo I do artigo 4; Anexo VIII

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