Ementa: ALTERA NOMENCLATURA, ACRESCENTA AS DESCRIÇÕES SUMÁRIAS E AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO PESSOAL CIVIL DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMRIM – AGERSA, DEFINIDOS PELO ART 9° E ART 14 DA LEI Nº 7863, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 E ATRIBUIDOS PELA LEI N° 8039, DE 23 DE JUNHO 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.