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  Decreto 33.098/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRH N° 03/2023 - LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, SEM VENCIMENTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2023
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Anexos

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Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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