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  Decreto 33.248/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: O inciso I do artigo 1° do Decreto n° 31.865, de 13/06/2022, que trata da designação de membros para compor a Comissão Permanente de Aplicação de Penalidades - COPAP, passa a vigorar conforme a seguir:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2023
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.103/2023 13/07/2023MENCIONA
Decreto31.865/2022 13/06/2022ALTERAinciso I do artigo 1°

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