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  Lei Ordinária 8.060/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O “INSTITUTO PACTO PELAS ÁGUAS CAPIXABAS - IPAC”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2023
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Lei Ordinária6.014/2007 05/10/2007MENCIONA
Lei Ordinária6.014/2007 05/10/2007MENCIONAArt. 4º

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