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  Lei Ordinária 779/ ATO ORIGINAL

Ementa: REESTRUTURA O QUADRO DE funcionários E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato:

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária510 MENCIONAAPENAS MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária982/1965 04/10/1965ALTERAQuadro único.

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