Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 31.520, DE 11 DE MARÇO DE 2022, MODIFICADO PELO DECRETO N° 33.259, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023, QUE TRATA DA NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, MANDATO MARÇO/2022 A MARÇO/2024.