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  Decreto 33.478/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E INSTITUI O PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2023
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.335/2024 12/07/2024MENCIONA
Decreto33.718/2024 29/01/2024MENCIONA
Decreto33.630/2024 03/01/2024MENCIONA

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