Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 33.105, DE 13 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS UNIDADES DE CONTROLE INTERNO SETORIAL - UCIS E DA REDE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - RECICI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.