Ementa: PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 33.391, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023, QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 8.061, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL MUNICIPAL, DENOMINADO “REFIS CACHOEIRO - 2023”, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE