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  Decreto 33.677/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O FLUXOGRAMA PROCESSUAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, BASEADOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/2024
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69, inciso VI

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