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  Decreto 33.690/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TARIFAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2024
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Decreto32.553/2023 10/01/2023REVOGA TOTALMENTE

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