Ementa: PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 33.391, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023, QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 8.061, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL   MUNICIPAL, DENOMINADO “REFIS CACHOEIRO - 2023”, NO MUNICÍPIO DE    CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/2024

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Lei Ordinária8.061/2023 23/10/2023MENCIONAParágrafo único do Art. 2º
Decreto33.391/2023 23/10/2023ALTERAProrroga para o dia 26 de fevereiro, os efeitos do decreto

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