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  Decreto 33.983/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Os incisos I, II e IV do artigo 1° do Decreto n° 31.511, de 11/03/2022, que trata da designação de membros para compor a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, ficam alterados, conforme segue:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2024
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Decreto31.511/2022 11/03/2022ALTERAincisos I, II e IV do artigo 1°; § 1° do artigo 1°

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