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  Decreto 33.992/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2024
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Decreto32.176/2022 06/09/2022REVOGA TOTALMENTE

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