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  Decreto 34.112/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Acrescentar o inciso XII ao artigo 1° do Decreto n° 31.862, de 13/06/2022, que trata da designação de membros para compor a Comissão Interna de Eventos Oficiais, passando a vigorar conforme segue
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2024
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Decreto31.862/2022 13/06/2022INCLUIInciso XII ao Art. 1º

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