Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 27.091, DE 12 DE JULHO DE 2017, MODIFICADO PELO DECRETO N° 30.907, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE DE PROTEÇÃO À DIVERSIDADE E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.