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  Lei Ordinária 8.132/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA PARTE DO ANEXO I DA LEI N° 7.799, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2024
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Lei Ordinária7.799/2019 20/12/2019ALTERAAnexo I
Lei Ordinária7.053/2014 27/08/2014REVOGAArt. 61
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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