Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 28.957, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.140/2023 27/07/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto28.957/2019 25/10/2019ALTERAParágrafo único do Art. 13
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 69, inciso IV

Remissão Passiva


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