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  Decreto 34.314/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE PARA PROCEDER A CADASTRAMENTO PRÉVIO DE ACESSO AO SISTEMA INFORMATIZADO OPERADO PELO MINISTÉRIO DA MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS NA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS PRÓ-DH E VIVER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2024
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 69, inciso VI

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