Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 32.506, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2024

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Decreto32.506/2022 28/12/2022ALTERAAlíneas "c" e "d" do inciso V no Art. 1º

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