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  Decreto 34.133/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Acrescentar os inciso XIII e XIV ao artigo 1° do Decreto n° 31.868, de 13/06/2022, que trata da designação de membros para compor a Comissão Interna de Gestão de Transportes, passando a vigorar conforme segue.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2024
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Decreto31.868/2022 13/06/2022INCLUIIncisos XII e XIX no Art. 1º

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