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  Decreto 34.529/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 33.969, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2024
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Decreto33.969/2024 05/04/2024ALTERAInciso I do Art. 1º

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