Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO DECRETO N° 34.057, DE 03 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O FLUXOGRAMA PARA A REALIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PELA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQU