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  Decreto 34.631/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2024
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Lei Ordinária8.093/2023 15/12/2023MENCIONAExercício de 2024
Decreto33.520/2023 07/10/2023MENCIONAArt. 2º

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