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  Decreto 34.630/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E REVOGA O DECRETO N° 32.484, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2024
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto32.484/2022 22/12/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.940/2022 10/03/2022MENCIONAArt. 45
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do Art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.683/2024 31/10/2024ALTERAart. 291
Decreto34.683/2024 31/10/2024MENCIONAanexo único
Decreto34.683/2024 31/10/2024REVOGAart. 296
Decreto34.682/2024 31/10/2024MENCIONAart. 50

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