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  Decreto 32.484/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E REVOGA O DECRETO N° 30.700, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2022
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.940/2022 10/03/2022MENCIONA
Decreto30.700/2021 28/06/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do Art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.269/2024 01/07/2024MENCIONAArt. 53
Decreto33.924/2024 25/03/2024MENCIONAartigo 53
Decreto33.050/2023 27/06/2023MENCIONAartigo 85

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