Ementa: Determinar que, no período de 03 de julho de 2023 a 02 de agosto de 2023, as atribuições do cargo de Gerente Administrativo constantes nos termos do artigo 85 do Decreto n° 32.484/22, da Secretaria Municipal de Fazenda, passem a ser de responsabilidade da Coordenadora Executiva de Concessões e de Parcerias Público Privadas – servidora Libiana Davel Muniz, na SEMFA, tendo em vista o afastamento da titular do referido cargo, no período citado, por motivo de férias, redistribuindo assim, as referidas atribuições com base no artigo 34 da Lei n° 4.009/94, sendo transferidas, sem ônus para o Município.