Ementa: Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de
Empenhos de Exercícios Anteriores da Agência Municipal de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados - AGERSA, relacionados abaixo, como restos a pagar, em
função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais
foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1° do Decreto n° 20.910, de 06 de
janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal n° 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, do Decreto n° 9.428, de 28 de junho de 2018, do Decreto n°
10.535 de 28 de outubro de 2020, e do Decreto n° 11.813, 05 de dezembro de
2023, no valor total de R$ 215.097,15 (Duzentos e quinze mil, noventa e sete reais
e quinze centavos).