DECRETO N° 16.470

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - SEMSET.

O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do EspÃrito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 70 e 71 da Lei nº 5.800, de 28 de dezembro de 2005, e no Decreto Municipal n° 16.308, de 19 de janeiro de 2006,

DECRETA:

CapÃtulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Este Decreto trata da regulamentação da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET prevista nos Art.38 e 39 da Seção XII do CapÃtulo IV da Lei nº 5.800, de 28 de dezembro de 2005, alterada pelo Decreto Municipal n° 16.308, de 19 de janeiro de 2006, definindo as atividades das Diretorias e das Gerências que a compõem.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET integra o Sistema de Promoção e Desenvolvimento da Qualidade de Vida Comunitária que tem por finalidade a execução de ações voltadas para o desenvolvimento da infra-estrutura de serviços, inclusive segurança e defesa civil, construção e manutenção de equipamentos urbanos, assim como a execução de obras que são disponibilizadas às Comunidades Municipais, de forma a propiciar a melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET está estruturada, por este Decreto, para a finalidade de planejar, organizar, coordenar, executar, gerenciar e controlar a realização de polÃticas públicas aprovadas pelo Chefe do Executivo Municipal, objetivando o cumprimento das responsabilidades da Administração Pública Municipal perante a população e a sociedade.

Art. 4º - A Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET está constituÃda de modo a atender aos objetivos constantes dos incisos seguintes:

I. Quanto à população do MunicÃpio e à sociedade, os objetivos dizem respeito às orientações sobre os locais de prestação dos serviços, à responsabilização funcional dos servidores pelos atos praticados e à verificação dos resultados finais dos programas e das polÃticas públicas adotadas pelo Poder Executivo Municipal de Cachoeiro de Itapemirim;

II. Quanto ao público interno, servidores e demais prestadores de serviços, os objetivos dizem respeito à identificação da contribuição de cada órgão aos resultados finais, à identificação das atividades e às responsabilidades das unidades organizacionais e dos servidores, assim como à identificação dos seus principais relacionamentos externos e internos que sejam fundamentais ou necessários para o cumprimento das suas finalidades;

III. Quanto à responsabilidade social, em toda sua abrangência, os objetivos são norteados na criação e no fortalecimento de uma economia sustentável, caracterizada pelo exercÃcio pleno dos direitos civis e das liberdades polÃticas pelos cidadãos, acesso aos serviços sociais básicos, gestão pública transparente, uma extensa rede de proteção social em especial às pessoas mais carentes, acesso a mercados, disponibilização de recursos sob a forma de créditos e o fomento da capacidade empreendedora dos agentes sociais e da iniciativa local.

CapÃtulo II

das competências gerais da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET

Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET, para o cumprimento da sua finalidade institucional, mediante a utilização de métodos e técnicas adequadas, respeitando a legislação, os regulamentos e as normas aplicáveis, a execução dos conjuntos de atividades que constam dos incisos deste artigo:

§ 1º - Os conjuntos de atividades sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET com relação aos serviços de Guarda Municipal são os que constam das alÃneas deste parágrafo:

I. Atuação supletiva no policiamento preventivo e ostensivo da cidade, desempenhando suas atividades de forma integrada com as autoridades de polÃcia das demais esferas de Governo;

II. Execução das atividades relativas à vigilância e segurança do patrimônio e dos Bens Públicos Municipais;

III. Orientação e prestação de assistência à população, observando-se os limites de atuação e as competências da Guarda Municipal;

IV. Execução dos demais serviços públicos Municipais que estejam compreendidos no seu âmbito de atuação.

§ 2º - Os conjuntos de atividades sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET com relação aos serviços de trânsito são os que constam dos incisos deste parágrafo:

I. Administração dos serviços de trânsito local nos termos e nas condições pactuadas no convênio de municipalização do trânsito;

II. Execução das atividades de monitoramento e ordenação de tráfego, sinalização, fiscalização e autuação em situações normais e de emergência;

III. Apreciação e julgamento de questões relacionadas ao trânsito local, em observância às normas regulamentares e às condições e parâmetros contidos nos convênios reguladores da Municipalização;

IV. Execução dos demais serviços públicos Municipais que estejam compreendidos no seu âmbito de atuação.

§ 3º - Compete, ainda, à Secretária Municipal de Segurança e Trânsito, a execução dos demais Serviços Públicos Municipais que estejam compreendidos no seu âmbito de atuação.

CapÃtulo III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - SEMSET

Seção I

DA COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 6º - A Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET é composta pela posição do Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, pelas Diretorias e Gerências distribuÃdas pelos nÃveis administrativos referidos neste Decreto.

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Art. 7º - Considera-se Diretoria a unidade organizacional estruturada para cumprir estratégias, organizar atividades e controlar a execução e os resultados vinculados aos conjuntos de atividades definidas com base na tecnologia de execução das tarefas, nas relações organizacionais e institucionais, nos objetivos a serem cumpridos, nos segmentos de usuários dos seus produtos e serviços, assim como nas responsabilidades pertinentes a esse conjunto de situações.

Parágrafo único - A Diretoria é uma unidade organizacional vinculada hierarquicamente ao Secretário Municipal, dirigida por titular nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal para o exercÃcio de cargo de provimento em comissão de Diretor, com as responsabilidades civil, penal e administrativa decorrentes das atividades indicadas no caput deste Artigo e demais normas legais complementares.

Art. 8º - Considera-se Gerência a unidade organizacional estruturada para o planejamento, a organização, a coordenação, a execução e o controle de atividades de natureza técnico-operacional relativas a um conjunto de atividades, especificamente definidas.

Parágrafo único - A Gerência é uma unidade organizacional vinculada hierarquicamente ao Diretor, ou diretamente ao Secretário Municipal, conforme explicitamente indicado na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal, gerenciada por titular nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal para o exercÃcio de cargo de provimento em comissão de Gerente, com as responsabilidades civil, penal e administrativa decorrentes das atividades indicadas no caput deste artigo e demais normas legais complementares.

Seção II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - SEMSET

Art. 9º - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET aprovada pela Lei nº 5800, de 28 de dezembro de 2005, é a que consta das alÃneas e dos incisos deste Artigo:

I - A posição de Secretário Municipal de Segurança e Trânsito

II - Diretoria de Segurança

a) Gerência Operacional de Segurança

b) Gerência de Inspetoria de Segurança

III - Diretoria de Trânsito

a) Gerência de Planejamento e Educação no Trânsito

b) Gerência de Controle de Tráfego

c) Gerência de Controle de Infrações e Recursos

d) Gerência de Inspetoria de Trânsito

d) Gerência de Serviços Internos

CapÃtulo IV

DAS COMPETÊNCIAS GENÉRICAS DAS DIRETORIAS E GERÊNCIAS

Seção I

DAS COMPETÊNCIAS GENÉRICAS DAS DIRETORIAS E GERÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - SEMSET

Art. 10 - As atividades desenvolvidas no âmbito das Diretorias e Gerências da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET, vinculadas ao cumprimento das obrigações relativas aos seus conjuntos de atividades, assim como as responsabilidades decorrentes dos atos praticados ou não praticados, dizem respeito à sua execução em toda a extensão da cadeia de valor, ou seja, desde a adoção das providências relativas aos fornecimentos, insumos ou matérias prima, a elaboração dos produtos e/ou dos serviços da unidade organizacional, até a sua entrega ou prestação ao usuário.

Art. 11 - Para a organização e realização das suas atividades finalÃsticas é de responsabilidade de cada uma das Diretorias e Gerências da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET a execução dos conjuntos de atividades que constam das alÃneas deste artigo, respeitadas a legislação e as normas que tratam especificamente do assunto.

I. Realização do planejamento das atividades a serem realizadas compreendendo a elaboração dos planos periódicos de trabalho, inclusive o plano anual, desdobrando-os em programas, projetos e ações, mediante a definição de objetivos, metas, resultados a serem alcançados e indicadores de resultados, que possam atender às finalidades da PolÃtica Pública Municipal em questão;

II. Elaboração de diagnóstico prévio das situações a serem solucionadas no escopo de atuação da unidade organizacional, assim como da sua repercussão sistêmica, seja no âmbito de responsabilidade Municipal ou não, de modo a entender previamente as principais dimensões em que se desdobra o problema a ser resolvido;

III. Organização das atividades mediante a definição dos métodos, técnicas, prioridades, prazos, responsáveis e alocação de recursos, sejam financeiros, humanos, materiais e informações, que sejam necessários à execução da PolÃtica Pública Municipal;

IV. Execução das atividades de acordo com o planejado e organizado previamente, mediante a aplicação das técnicas mais adequadas ao seu conteúdo, natureza, objetivos, clientela a ser atendida, e demais fatores técnicos e cientÃficos aplicáveis;

V. Coordenação, acompanhamento e controle sistemáticos da execução das atividades programadas, buscando identificar quaisquer disfuncionalidades durante a sua realização, adotando as medidas de correção que sejam necessárias ao pleno atendimento dos objetivos pretendidos;

VI. Elaboração dos relatórios, periódicos ou final, que são previstos em relação às atividades executadas, em cumprimento aos prazos, conteúdos e formatos exigidos, encaminhando-os ao Secretário Municipal da área;

VII. Manutenção dos contatos e dos relacionamentos com as parcerias internas ou externas à Prefeitura Municipal, que sejam necessários ao cumprimento das suas finalidades e dos objetivos da unidade organizacional;

VIII. Gerenciamento dos serviços internos de apoio e de infra-estrutura necessários ao cumprimento das suas finalidades, administrando seu orçamento, patrimônio, materiais e demais serviços de manutenção e suporte às atividades fins;

IX. Realização das demais atividades que sejam necessárias ao embasamento, suporte ou organização das finalidades e dos objetivos da unidade organizacional;

X. Realização das atividades necessárias ao cumprimento das suas finalidades e/ou objetivos nos termos dos procedimentos aprovados ou orientações técnicas emanadas de quem de direito;

XI. Elaboração das demais atividades que sejam necessárias ao embasamento, suporte ou organização das finalidades e dos objetivos da Secretaria.

CapÃtulo V

DAS COMPETÊNCIAS ESPEC�FICAS DAS DIRETORIAS E GERÊNCIAS

Seção I

DA DIRETORIA DE SEGURANÇA

Art. 12 - Compete à Diretoria de Segurança o cumprimento das seguintes finalidades:

I.    Planejar e organizar as atividades relativas à segurança de pessoas, bens, serviços, logradouros e instalações Municipais, observando a legislação e normas em vigor e nos limites de atuação pactuados em convênios firmados com outras instituições;

II.    Atuação supletiva no policiamento preventivo e ostensivo da cidade, desempenhando suas atividades de forma integrada com as autoridades de polÃcia das demais esferas de Governo, em cumprimento à legislação e aos limites de atuação pactuados nos convênios e na legislação de criação da Guarda Municipal;

III.    Execução das atividades relativas à vigilância e segurança do patrimônio e dos bens públicos Municipais;

IV.    Orientação e prestação de assistência à população, observando-se os limites de atuação e as competências da Guarda Municipal;

V.     Cumprimento de outras finalidades que sejam oportunas, pertinentes e adequadas à promoção das atividades relativas à segurança e á Guarda Municipal;

VI. Â Â Â Cumprimento de finalidades correlatas

Art. 13 - Diretoria de Segurança para o cumprimento das suas finalidades, é composta pelas seguintes Gerências:

I - Gerência Operacional de Segurança

II – Gerência de Inspetoria de Segurança

Art. 14 - Compete à Gerência Operacional de Segurança o cumprimento dos seguintes objetivos:

I. Proceder às atividades de planejamento e organização das operações relativas à segurança de pessoas, bens, serviços, logradouros e instalações Municipais, observando a legislação e normas em vigor e nos limites de atuação pactuados em convênios firmados com outras instituições;

II. Operacionalizar a polÃtica, as diretrizes e os programas de segurança definidos para o MunicÃpio, em termos da proteção às pessoas e aos bens, serviços, logradouros e instalações Municipais;

III. Planejar, organizar, coordenar, executar, acompanhar e controlar os serviços da Guarda Municipal, naquilo que diz respeito às atividades de policiamento preventivo e ostensivo nas regiões urbanas do MunicÃpio;

IV. Desenvolver atividades de prevenção e inibição de atos delituosos que atentem contra a segurança de pessoas, bens, serviços, logradouros e instalações Municipais;

V. Atuar em eventos ou comemorações, por solicitação da Secretaria Municipal responsável, promovendo a segurança de pessoas, bens, serviços, logradouros e instalações Municipais;

VI. Prestar apoio às Secretarias Municipais que possuam poder de polÃcia administrativa, quando em missões especÃficas, por solicitação do Secretário Municipal responsável, para os fins de promover a segurança de pessoas, bens, serviços, logradouros e instalações Municipais;

VII. Cumprir outros objetivos que sejam oportunos, pertinentes e adequados à execução das atividades operacionais da Guarda Municipal na promoção da segurança de pessoas, bens, serviços, logradouros e instalações municipais;

VIII. Cumprir objetivos correlatos.

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Art. 15 - Compete à Gerência de Inspetoria de Segurança o cumprimento dos seguintes objetivos:

I. Inspecionar o cumprimento da legislação, normas e procedimentos por parte dos Guardas Municipais no exercÃcio das suas atividades funcionais;

II. Verificar o cumprimento das normas e procedimentos disciplinares, inclusive o uso adequado do uniforme e da postura pessoal em serviço, dos Guardas Municipais;

III. Verificar o fiel cumprimento de escalas de serviço pelos Guardas Municipais;

IV. Sugerir a abertura de processos de sindicância ou processos administrativos para apuração e, se for o caso, punição de Guardas Municipais em caso de descumprimento da legislação, normas e procedimentos de trabalho;

V. Preparar relatórios de acordo com os procedimentos aprovados sobre as rondas, missões e demais atividades que empreender;

VI. Realizar visitas de inspeção, ordinárias ou extraordinárias, às unidades ou locais de prestação de serviços dos guardas municipais;

VII. Cumprir outros objetivos que sejam oportunos, pertinentes e adequados à inspeção sobre as atividades executadas pelos Guardas Municipais do MunicÃpio;

VIII. Cumprir objetivos correlatos.

Seção II

DA DIRETORIA DE TRÂNSITO

Art. 16 - Compete à Diretoria de Trânsito o cumprimento das seguintes finalidades:

I. Administração dos serviços de trânsito local nos termos da legislação de trânsito em vigor e nas condições pactuadas no convênio de municipalização do trânsito;

II. Execução das atividades de monitoramento e ordenação de tráfego, sinalização, fiscalização e autuação em situações normais e de emergência;

III. Apreciação e julgamento de questões relacionadas ao trânsito local, em observância às normas regulamentares e às condições e parâmetros contidos nos convênios reguladores da municipalização;

IV. Execução dos demais serviços públicos Municipais que estejam compreendidos no seu âmbito de atuação;

V. Cumprimento de outras finalidades que sejam oportunas, pertinentes e adequadas à promoção das atividades relativas ao trânsito urbano no MunicÃpio;

VI. Cumprimento de finalidades correlatas

Art. - 17 A Diretoria de Trânsito, para o cumprimento das suas finalidades, é composta pelas seguintes Gerências:

I. Gerência de Planejamento e Educação no Trânsito

II. Gerência de Controle de Tráfego

III. Gerência de Controle de Infrações e Recursos

IV. Gerência Inspetoria de Trânsito

Art. 18 - Compete à Gerência de Planejamento e Educação no Trânsito o cumprimento dos seguintes objetivos:

I. Proceder às atividades de planejamento e organização do trânsito urbano, observando a Legislação e Normas em vigor e nos limites de atuação pactuados nos convênios de municipalização de trânsito do MunicÃpio;

II. Promover as atividades relativas à educação de motoristas e pedestres no trânsito, realizando campanhas, eventos, cursos e demais ações que forem necessárias, diretamente ou através de parcerias com outras Secretarias Municipais ou órgãos das demais esferas de Governo, ou organismos da sociedade civil voltadas para esse fim;

III. Promover atividades que visem a segurança, humanização e a paz no trânsito local, diretamente ou através de parcerias;

IV. Planejar, programar, regulamentar e acompanhar a operação do trânsito de veÃculos e pedestres no âmbito do municÃpio, em condições normais ou em condições especÃficas para atender a determinadas situações previamente identificadas;

V. Proceder estudos e desenvolver projetos que se destinem à redução da circulação de veÃculos ou reorientação de tráfego, em vista da necessidade de diminuição da emissão de poluentes no ar;

VI. Produzir informações gerenciais a partir de dados estatÃsticos oriundos da atividade normal da operacionalização do trânsito, provenientes de outros órgãos ou especificamente coletados para utilização em determinadas situações;

VII. Realizar estudos, projetos e propostas sobre a operacionalização e o gerenciamento do trânsito local;

VIII. Cumprir outros objetivos que sejam oportunos, pertinentes e adequados ao planejamento è à educação no trânsito urbano do MunicÃpio;

IX. Cumprir objetivos correlatos.

Art. 19 - Compete à Gerência de Controle de Tráfego o cumprimento dos seguintes objetivos:

I.   Operacionalizar o controle do tráfego de veÃculos e pedestres nas vias públicas urbanas do MunicÃpio, nos termos da legislação e das normas de trânsito em vigor e nos limites de atuação pactuados nos convênios de municipalização do trânsito local;

II.   Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e as normas de trânsito vigentes;

III.    Operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário, zelando pela sua manutenção, conservação e preservação contra danos e avarias;

IV.     Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polÃcia ostensiva de trânsito, diretrizes para o policiamento ostensivo do trânsito local;

V.    Aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito, autuando e lavrando autos de infração, por infrações de circulação, estacionamento, parada, excesso de peso ou lotação de veÃculo, no exercÃcio de poder de PolÃcia Administrativa;

VI.    Cumprir outros objetivos que sejam oportunos, pertinentes e adequados ao gerenciamento do controle do tráfego de veÃculos e pedestres trânsito urbano do MunicÃpio;

VII. Â Â Cumprir objetivos correlatos.

Art. 20 - Compete à Gerência de Controle de Infrações e Recursos o cumprimento dos seguintes objetivos:

I. Proceder ao controle de infrações e analisar e julgar os recursos administrativos impetrados contra notificações e autos de infração lavrados em face do descumprimento da legislação e das normas de regulamentação do trânsito;

II. Orientar a população quanto aos procedimentos a serem tomados para os fins de recurso contras infrações de trânsito;

III. Adotar as providências necessárias para encaminhamento dos recursos às demais instâncias de julgamento;

IV. Executar os procedimentos com relação ao encaminhamento de notificações e autos de infração, para fins de cobrança, lavrados em face do descumprimento da legislação e das normas de trânsito por motoristas condutores de veÃculos registrados em outros MunicÃpios, inclusive de outros estados;

V. Organizar e divulgar estatÃsticas sobre infrações da legislação e das normas de trânsito urbano no MunicÃpio;

VI. Cumprir outros objetivos que sejam oportunos, pertinentes e adequados ao controle de infrações e recursos relativos ao trânsito urbano do MunicÃpio;

VII. Cumprir objetivos correlatos.

Art. 21 - Compete à Gerência de Inspetoria de Trânsito o cumprimento dos seguintes objetivos:

I. Inspecionar o cumprimento da legislação, normas e procedimentos por parte dos agentes de trânsito no exercÃcio das suas atividades funcionais;

II. Verificar o cumprimento das normas e procedimentos disciplinares, inclusive o uso adequado do uniforme e da postura pessoal em serviço, dos agentes de trânsito;

III. Verificar o fiel cumprimento de escalas de serviço pelos agentes de trânsito;

IV. Sugerir a abertura de processos de sindicância ou processos administrativos para apuração e, se for o caso, punição de agentes de trânsito em caso de descumprimento da legislação, normas e procedimentos de trabalho;

V. Preparar relatórios de acordo com os procedimentos aprovados sobre as rondas, missões e demais atividades que empreender;

VI. Realizar visitas de inspeção, ordinárias ou extraordinárias, às unidades ou locais de prestação de serviços dos agentes de trânsito;

VII. Cumprir outros objetivos que sejam oportunos, pertinentes e adequados à inspeção sobre as atividades executadas pelos agentes de trânsito do MunicÃpio;

VIII. Cumprir objetivos correlatos.

Seção III

DA GERÊNCIA DE SERVIÇOS INTERNOS

Art. - 22 Compete à Gerência de Serviços Internos o cumprimento das seguintes finalidades:

I. Realização das atividades internas de administração de bens, materiais e serviços necessários ao funcionamento da Secretaria Municipal;

II. Execução dos serviços de administração de pessoal relativos aos servidores lotados na Secretaria Municipal;

III. Prestação de apoio administrativo ao Gabinete do Secretário;

IV. Cumprimento de finalidades correlatas.

Art. 23 - Compete à Gerência de Serviços Internos o cumprimento dos seguintes objetivos:

I. Proceder à administração de bens móveis, realizando cadastramentos, transferências internas e inventários;

II. Realizar a administração de bens imóveis, próprios ou locados;

III. Executar a administração de materiais de consumo, compreendendo materiais de escritório, de informática, de limpeza e outros que sejam necessários ao funcionamento da Secretaria Municipal;

IV. Proceder à administração de serviços de limpeza, asseio e conservação;

V. Administrar os serviços de fornecimento de energia, água e telefonia;

VI. Realizar os serviços de portaria, recepção e encaminhamento de pessoas que demandam serviços da Secretaria Municipal;

VII. Administrar os serviços de transporte;

VIII. Realizar os serviços de comunicação administrativa;

IX. Administrar os serviços de vigilância;

X. Providenciar a manutenção e reparos de bens móveis e imóveis, equipamentos, instalações, máquinas, instrumentos e utensÃlios;

XI.  Controlar a tramitação de processos e documentos no âmbito da Secretaria Municipal, inclusive arquivo de documentos administrativos;

XII.  Executar serviços de digitação e arquivo eletrônico de documentos;

XIII. Realizar as atividades de controle de freqüência, férias, licenças e demais afastamentos dos servidores lotados na Secretaria Municipal, para os fins de pagamento e registros junto ou ao órgão central de recursos humanos;

XIV. Manter atualizado o quadro de pessoal da Secretaria Municipal;

XV. Acompanhar os processos de promoção, remanejamento e processos disciplinares que envolvam servidores da Secretaria Municipal;

XVI. Organizar e administrar a agenda do Secretário Municipal;

XVII. Prestar apoio administrativo ao Gabinete do Secretário,

XVIII. Cumprir objetivos correlatos.

CapÃtulo VI

DAS ATIVIDADES, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO SECRET�RIO MUNICIPAL, DIRETORES E GERENTES

Art. 24 - As atividades, atribuições e responsabilidades fundamentais dos agentes polÃticos nomeados para o exercÃcio do cargo de Secretário Municipal de Segurança e Trânsito relacionam-se ao cumprimento e a execução das polÃticas públicas e das estratégias relativas aos conjuntos de atividades setoriais inerentes à Secretaria Municipal e consistem das ações gerenciais que estão relacionadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 25 - As atividades, atribuições e responsabilidades fundamentais dos titulares dos cargos de provimento em comissão de Diretor relacionam-se ao cumprimento e a execução das estratégias relativas aos conjuntos de atividades setoriais inerentes à Diretoria e consistem das ações gerenciais que estão relacionadas no Anexo III deste Decreto.

Art. 26 - As atividades, atribuições e responsabilidades fundamentais dos titulares dos cargos de provimento em comissão de Gerente relacionam-se ao cumprimento e a execução das estratégias operacionais relativas aos conjuntos de atividades setoriais inerentes à Gerência e consistem das ações gerenciais e operacionais que estão relacionadas no Anexo IV deste Decreto.

CapÃtulo VII

DOS N�VEIS ADMINISTRATIVOS E DOS RELACIONAMENTOS ORGANIZACIONAIS

Seção I

DOS N�VEIS ADMINISTRATIVOS

Art. 27 - As atividades da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET estão categorizadas em nÃveis administrativos conforme os incisos:

I. NÃvel Administrativo PolÃtico-Institucional e Estratégico que está relacionado à área de atuação e responsabilidades do Secretário Municipal;

II. NÃvel Administrativo Estratégico-Organizacional e Gerencial que está relacionado, predominantemente, à área de atuação das Diretorias; e

III. NÃvel Administrativo Gerencial e Técnico-Operacional que está relacionado, predominantemente, à área de atuação das Gerências.

Art. 28 - A aplicação gerencial do conceito de nÃveis administrativos diz respeito à estruturação, ao planejamento, à definição de responsabilidades, à execução das atividades, ao acompanhamento e controle de resultados das unidades organizacionais na prestação de serviços ao cidadão, às comunidades e a população.

Art. 29 - A definição a ser aplicada aos nÃveis administrativos da estrutura organizacional é a que consta do Anexo V. deste Decreto.

Seção II

DOS RELACIONAMENTOS ORGANIZACIONAIS ENTRE SECRETARIAS MUNICIPAIS

Art. 30 - A aplicação do conceito de relacionamentos organizacionais entre Secretarias Municipais tem por finalidade a melhoria, a qualificação e a agilização do atendimento às demandas da população, introduzindo no âmbito do Poder Executivo Municipal, o princÃpio administrativo de execução conjunta de serviços públicos Municipais, em benefÃcio do cidadão e da sociedade.

Art. 31 - Os relacionamentos organizacionais da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET com as demais Secretarias Municipais, fundamentais à execução das suas atividades, são classificados de acordo com o que consta dos incisos deste Artigo:

I. Relacionamentos organizacionais obrigatórios;

II. Relacionamentos organizacionais necessários;

III. Relacionamentos organizacionais complementares.

Art. 32 - Os relacionamentos organizacionais obrigatórios são aqueles que visam solucionar uma demanda que exija a interveniência de mais de uma Secretaria Municipal no assunto objeto de um processo formal.

Art. 33 - Os relacionamentos organizacionais necessários são aqueles que agilizam, melhoram a qualidade, possibilitando a redução de custos e tempo para a execução das atividades.

Art. 34 - Os relacionamentos organizacionais complementares são aqueles que são acessórios aos citados nos artigos anteriores, e que possibilitam a melhoria da qualidade dos serviços prestados.

Art. 35 - Os assuntos que sejam pertinentes aos relacionamentos organizacionais obrigatórios e/ou necessários entre Secretarias Municipais devem ser solucionados mediante a realização de reuniões ou de trabalhos conjuntos das equipes e/ou dos profissionais responsáveis pelos mesmos, conforme ajuste realizado entre os respectivos Secretários Municipais.

§ 1º - Os Secretários Municipais estão autorizados a definir a prestação de serviços por servidores em datas e/ou dias da semana em outra Secretaria Municipal, quando o assunto a ser resolvido for objeto de relacionamento obrigatório ou necessário.

§ 2º - Todas as autorizações que forem emitidas com base no parágrafo anterior devem ser definidas em portaria conjunta dos Secretários responsáveis pelo assunto.

Art. 36 - No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, cada Secretário Municipal deverá identificar os relacionamentos obrigatórios ou necessários com outras Secretarias Municipais, devendo, em seguida, informa-los ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

CapÃtulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37 - Ao Secretário Municipal de Segurança e Trânsito – SEMSET incumbe a responsabilidade pela implantação da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET no prazo de 60 dias contados a partir da publicação deste Decreto, observando as diretrizes definidas pela Comissão de Implantação da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

Art. 38 - Compete ao Secretário Municipal de Segurança e Trânsito baixar as normas, fixando os procedimentos que sejam necessários ao cumprimento das finalidades e/ou objetivos finalÃsticos das Diretorias e Gerências da Secretaria.

Art. 39 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 15 de março de 2006.

ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE

Prefeito Municipal

ANEXO I

(A que se refere o Art. 9º)

ANEXO II

 (A que se refere o Art. 24)

ATIVIDADES, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO SECRET�RIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO

Atividades, atribuições e responsabilidades gerais:

Planejar, organizar, comandar, dirigir, gerenciar e controlar a execução de todas as atividades inerentes à Secretaria Municipal tendo como base as Leis e Normas que regem os assuntos que formam o seu conteúdo, sejam elas internas ao próprio MunicÃpio; originárias de autoridades externas ao MunicÃpio; ou aquelas que dependam da sua iniciativa e que sejam necessárias e fundamentais para que a finalidade e os objetivos institucionais sejam alcançados; responsabilizar-se civil, penal e administrativamente por atos praticados e por omissões pelo fato de não fazer.

Atividades, atribuições e responsabilidades especÃficas:

I. Preparar, anualmente, o planejamento das atividades, mediante a assessoria dos servidores que integram a Secretaria Municipal, estando de acordo com os planos gerais a serem cumpridos e que sejam necessários à execução dos objetivos institucionais da Secretaria, com a definição das prioridades e responsabilidades;

II. Cumprir e/ou determinar o cumprimento de todas as Leis e Normas que sejam inerentes e aplicáveis no âmbito do conteúdo das atividades da Secretaria Municipal, verificando e tomando providências cabÃveis para os casos de não aplicação ou aplicação inadequada;

III. Cumprir e/ou determinar o cumprimento de todas as Leis e Normas que sejam aplicáveis aos servidores públicos e aos demais prestadores de serviços que estiverem lotados ou vinculados à Secretaria Municipal, cumprindo, especialmente, aquelas obrigações decorrentes do Estatuto dos Servidores Públicos e dos Quadros de Cargos que sejam aplicáveis;

IV. Cumprir, rigorosamente, normas, padrões e orientações que sejam relativas às distribuições das atividades e das tarefas pelas Diretorias ou Gerências que compõem a Secretaria Municipal, evitando as disfuncionalidades e tomando as providências cabÃveis para ajustes ou correções;

V. Propor planos, programas e projetos de trabalhos ao Chefe do Executivo Municipal, assim como, discutir, aprovar, complementar, ou mesmo rejeitar, projetos oriundos das Diretorias ou Gerências que integram a Secretaria Municipal,

VI. Participar das reuniões necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais do Poder Executivo Municipal ou que forem especÃficos da Secretaria Municipal; convocando-as e dirigindo-as quando conveniente, seja de Conselhos, Comitês ou reuniões da própria agenda administrativa;

VII. Gerenciar, integrar, articular, facilitar e promover a interação das Diretorias e Gerências que compõem a Secretaria Municipal; das unidades organizacionais com as demais Secretarias Municipais com as quais haja relação de objetivos e trabalhos conjuntos a serem executados; das Diretorias com os consumidores, clientes e consumidores dos serviços públicos prestados pela Secretaria Municipal; das unidades organizacionais e órgãos de outros Poderes ou esferas de Governo e demais entidades públicas ou privadas, em vista do cumprimento dos objetivos institucionais;

VIII. Acompanhar e avaliar o desempenho dos servidores responsáveis por dirigir as Diretorias ou de coordenar as Gerências, propondo medidas de correção, caso sejam necessárias;

IX. Cumprir as regras orçamentárias e acompanhar o seu desempenho;

X. Identificar necessidades de treinamento e propor programas para melhoria de desempenho da Secretaria Municipal, assim como, de grupos de servidores;

XI. Tomar providências quanto ao desempenho disfuncional – seja dos servidores individualmente, das Diretorias, das Gerências, ou seja dos seus responsáveis – adotando medidas administrativas, de orientação, de aconselhamento, ou disciplinares, quando se fizerem necessárias;

XII. Cuidar da manutenção da disciplina pessoal e administrativa dos servidores que integram a Secretaria Municipal, adotando as providências imediatas em caso de transgressão;

XIII. Assinar pela Secretaria Municipal, ou delegar competências especÃficas, de acordo com o grau de responsabilidade envolvida, para a prática de atos administrativos que forem necessários ao cumprimento dos objetivos institucionais;

XIV. Administrar e controlar, rigorosamente, o cumprimento dos prazos fixados para todas as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal, adotando providências imediatas, corretivas e/ou preventivas, inclusive disciplinares, em caso de descumprimento;

XV. Acompanhar os acontecimentos, de qualquer natureza, que estejam ocorrendo no ambiente externo ou interno à própria Administração Pública Municipal, verificando sua repercussão ou conseqüências nas atividades da Secretaria Municipal; propor ou adotar, quando necessário, medidas preventivas ou corretivas ou mesmo medidas que viabilizem o aproveitamento de oportunidades trazidas por esses acontecimentos;

XVI. Aprovar a movimentação de servidores, desde que, em observância das normas pertinentes que regulam o assunto, no âmbito da Secretaria Municipal;

XVII. Propor ao Chefe do Executivo Municipal medidas de melhoria dos serviços e/ou do desempenho coletivo, que sejam necessárias ao desenvolvimento institucional da Secretaria Municipal, que extrapolem a sua competência e autoridade;

XVIII. Verificar custos e tomar medidas administrativas pertinentes;

XIX. Negociar intercâmbios com outras Secretarias Municipais, com outros poderes, ou com entidades públicas e privadas relevantes para o cumprimento dos planos, programas, projetos e demais pontos que compõem a sua agenda institucional;

XX. Executar todas as demais ações e providências complementares que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais.

ANEXO III

(A que se refere o Art. 25)

ATIVIDADES, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS DIRETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - SEMSET

Atividades, atribuições e responsabilidades gerais:

Planejar, organizar, comandar, dirigir, gerenciar e controlar a execução de todas as atividades inerentes à Diretoria, tendo como base as Leis e Normas que regem os assuntos que formam o seu conteúdo, sejam elas internas ao próprio MunicÃpio; originárias de autoridades externas ao MunicÃpio; ou aquelas que dependam da sua iniciativa e que sejam necessárias e fundamentais para que a finalidade e os objetivos institucionais sejam alcançados; responsabilizar-se civil, penal e administrativamente por atos praticados e por omissões pelo fato de não fazer.

Atividades, atribuições e responsabilidades especÃficas:

I. Preparar, anualmente, o planejamento das atividades, mediante a assessoria dos servidores que integram a Diretoria, estando de acordo com os planos gerais a serem cumpridos e que sejam necessários à execução dos objetivos institucionais, definindo prioridades e responsabilidades;

II. Cumprir e/ou determinar o cumprimento de todas as Leis e Normas que sejam inerentes e aplicáveis no âmbito do conteúdo das atividades da Diretoria, verificando e tomando providências cabÃveis para os casos de não aplicação ou aplicação inadequada;

III. Cumprir e/ou determinar o cumprimento de todas as leis e normas que sejam aplicáveis aos servidores públicos e aos demais prestadores de serviços que estiverem lotados ou vinculados à Diretoria, cumprindo, especialmente, aquelas obrigações decorrentes do Estatuto dos Servidores Públicos e dos Quadros de Cargos que sejam aplicáveis;

IV. Cumprir, rigorosamente, normas, padrões e orientações que sejam relativas às distribuições das atividades e das tarefas pelas Diretorias ou Gerências que compõem a Diretoria, evitando as disfuncionalidades e tomando as providências cabÃveis para ajustes ou correções;

V. Propor planos, programas e projetos de trabalhos ao Secretário Municipal, assim como, discutir, aprovar, complementar, ou mesmo rejeitar, projetos oriundos das Diretorias ou Gerências que integram a Secretaria Municipal;

VI. Dirigir a execução de todas as atividades necessárias para o cumprimento dos objetivos institucionais e organizacionais inerentes à Diretoria;

VII. Gerenciar, articular, facilitar e promover, a interação e integração das Gerências da Diretoria; destas com as demais Diretorias – seja no âmbito da Secretaria Municipal ou no âmbito do Poder Executivo Municipal – com que sejam necessários em função do trabalho; das Gerências com os clientes, usuários e consumidores dos serviços públicos prestados;

VIII. Orientar a execução das atividades das Gerências realizadas através do respectivo Gerente, diretamente com os servidores em reuniões gerais, ou diretamente quando o servidor se relacionar funcionalmente ao diretor sem intermediação;

IX. Preparar e propor ao Secretário Municipal, planos, programas, projetos e sugestões de trabalho para a condução ou execução das atividades da Diretoria, sejam em consonância com a programação oficial dos trabalhos da Secretaria, ou sejam por iniciativa própria, para atender às necessidades, urgências ou oportunidades que tenham sido detectadas;

X. Executar atividades técnicas e operacionais que não sejam recomendáveis delegar;

XI. Identificar necessidades de treinamento – seja individual, seja das Gerências ou da Diretoria como um todo – discutindo-as ou propondo alguma programação especÃfica ao Secretário, de modo a melhorar o desempenho da Diretoria;

XII. Cuidar da manutenção da disciplina pessoal e administrativa dos servidores que prestem serviços na Diretoria, adotando providências imediatas em caso de transgressão;

XIII. Acompanhar, avaliar, registrar o desempenho funcional dos servidores da Diretoria;

XIV. Tomar providências quanto ao desempenho disfuncional – seja dos servidores individualmente, seja da Gerência – adotando medidas administrativas de orientação ou aconselhamento, ou mesmo medidas disciplinares;

XV. Autorizar a movimentação de servidores de uma Gerência para outra dentro da Diretoria, observando as normas aplicáveis com relação às tarefas do cargo, submetendo-a à homologação do Secretário Municipal;

XVI. Convocar e dirigir reuniões no âmbito da Diretoria;

XVII. Fixar e/ou aprovar padrões de trabalho e rotinas, assim como, estabelecer procedimentos para a execução das atividades inerentes à Diretoria, de comum acordo com o Secretário Municipal;

XVIII. Participar de qualquer reunião no âmbito da Secretaria ou do Poder Executivo Municipal, em nome da Diretoria;

XIX. Assessorar o Secretário Municipal a que esteja vinculado hierarquicamente em relação às atividades e aos assuntos desenvolvidos na Diretoria, seja discutindo, elaborando estudos ou projetos, dando parecer ou providenciando informações;

XX. Adotar medidas no âmbito da Diretoria para economia e/ou racionalidade no uso de materiais de qualquer natureza, uso de equipamentos, distribuição de serviços, arranjos fÃsicos ou organizacionais, normas ou regulamentos, uso racional de energia elétrica, água e demais suprimentos que sejam necessários ao cumprimento dos objetivos organizacionais;

XXI. Tomar as decisões nos exatos termos das normas pertinentes à sua competência funcional, em relação a todas as atividades desenvolvidas no âmbito da Diretoria;

XXII. Gerenciar e controlar rigorosamente o cumprimento dos prazos fixados para todas as atividades desempenhadas na Diretoria, adotando as providências imediatas, corretivas ou preventivas, inclusive disciplinares, em caso de descumprimento;

XXIII. Cuidar dos custos administrativos, assim como, propor e/ou adotar medidas de redução e economicidade;

XXIV. Executar todas as demais ações e providências complementares que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos organizacionais da Diretoria.

ANEXO IV

(A que se refere o Art. 26)

ATIVIDADES, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS GERENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - SEMSET

Atividades, atribuições e responsabilidades gerais:

Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução de todas as atividades inerentes à Gerência, tendo como base as Leis e Normas que regem os assuntos que formam o seu conteúdo, sejam elas internas ao próprio MunicÃpio, sejam originárias de autoridades externas ao MunicÃpio, assim como, aquelas que dependam da sua iniciativa e que sejam necessárias e fundamentais para que a finalidade e os objetivos institucionais sejam alcançados; responsabilizar-se civil, penal e administrativamente por atos praticados e por omissões pelo fato de não fazer.

Atividades, atribuições e responsabilidades especÃficas:

I. Coordenar e integrar as atividades executadas pelos membros da Gerência entre si, inclusive as suas, e com as demais Gerências com que se relaciona, visando à execução das atividades nos exatos termos dos padrões de trabalho que foram aprovados pelo respectivo Diretor; o cumprimento dos prazos estabelecidos para cada atividade ou parte dela; a solução ou prevenção de possÃveis conflitos interpessoais ou entre órgãos, para o pleno funcionamento da Gerência;

II. Orientar os membros da Gerência, sobre a correta e adequada forma de execução das atividades;

III. Assessorar o Diretor ou o Secretário, ao qual esteja vinculado, nos processos de formação de opinião; solução de problemas ou tomada de decisão; em assuntos relativos ao campo de atividade da Gerência, repassando informações que sejam do seu domÃnio, sugerindo, estudando, analisando;

IV. Despachar com o Diretor, ao qual esteja vinculado hierarquicamente, seja para receber ou solicitar instruções e/ou providências; prestar contas ou informações a respeito das atividades executadas na Gerência;

V. Despachar com o Diretor, ao qual esteja vinculado, salvo orientação em contrário do próprio Diretor, quando se tratar de assuntos não rotineiros relacionados às atividades da Gerência;

VI. Despachar os processos rotineiros às atividades da Gerência diretamente para a Gerência responsável pela seqüência do assunto, cumprindo fielmente o que consta das normas e dos procedimentos aprovados sobre aquele assunto;

VII. Executar atividades, ou parte delas, que sejam da natureza dos trabalhos desenvolvidos na Gerência, integrando-a como um membro comum, que tem apenas atividades e responsabilidades adicionais pelo fato de exercer a sua Gerência;

VIII. Intermediar, preferencialmente, o relacionamento da Gerência que coordena com os órgãos que integram a estrutura organizacional e com as demais Gerências;

IX. Manter relacionamento com órgãos de outros Poderes, ou instâncias de Governo, ou entidades públicas e privadas, mediante conhecimento do Diretor, quando esses contatos não fizerem parte da rotina e/ou não seja decorrente da natureza das atividades executadas pela Gerência;

X. Cumprir e fazer cumprir os planos e os programas de trabalho aprovados pela Diretoria;

XI. Propor ao Diretor, ao qual esteja vinculado, padrões de trabalho para a execução das atividades da Gerência;

XII. Identificar necessidades de treinamento especializado para os servidores integrantes da Gerência, apresentando-as ou discutindo-as com o Diretor ao qual esteja vinculado;

XIII. Participar de reuniões técnicas de trabalho, em que as atividades da Gerência sejam objeto de discussão ou estejam relacionadas com o objeto da citada reunião;

XIV. Prestar as informações que se fizerem necessárias para a elaboração de acompanhamento funcional;

XV. Propor alterações nas normas e nos procedimentos;

XVI. Executar ou coordenar a execução de todas as atividades referentes à Gerência com vistas aos cumprimentos dos seus objetivos.

ANEXO V

(A que se refere o Art. 29)

DEFINIÇÕES DOS N�VEIS ADMINISTRATIVOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

I - NÃvel Administrativo PolÃtico-Institucional e Estratégico

Trata dos relacionamentos da Secretaria da Municipal com outras instituições e dos relacionamentos entre atividades de órgãos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.

Exige, para seu perfeito desempenho, concentração em estratégias de ajustamento da Secretaria Municipal ao ambiente externo e na internalização, na estrutura, de inovações tecnológicas, processuais ou gerenciais.

Toma decisões de efeitos predominantemente de médio e longo prazos e que afetam, quase sempre, a Secretaria Municipal como um todo.

Precisa ter uma visão abrangente das situações externas que dizem respeito ao funcionamento da Secretaria Municipal como um todo. Internamente precisa de uma visão do conjunto e das articulações sistêmicas que compõem a Secretaria Municipal.

 II - NÃvel Administrativo Estratégico-organizacional e Gerencial

Trata da coordenação/distribuição/orientação da execução das tarefas.

Exige um conhecimento que abrange múltiplas especializações.

Toma decisões de efeito predominantemente de médios e curtos prazos, que afetam um ou mais sistemas de funcionamento da Secretaria Municipal.

Precisa ter uma visão das situações/fatos/acontecimentos externos que afetam ou se relacionam a um ou mais de um sistema de funcionamento da Secretaria Municipal.

Internamente, precisa de uma visão do conjunto (ou quase total) ou pelo menos dos sistemas que fazem interface com aqueles de que participa.

III - NÃvel Administrativo Gerencial e Técnico-operacional

Trata da execução, propriamente dita das tarefas, com utilização de uma área de conhecimentos especializados, seja de nÃvel elementar, médio ou superior.

Exige um preparo técnico e uma experiência especÃfica na atividade (ou parte dela) que executa.

Toma decisões de efeitos predominantemente no curto prazo e que afetam apenas parte de um sistema ou no máximo o sistema do qual participa.

Precisa ter uma visão das relações e das conseqüências diretas (e até o final) daquilo que faz ou é responsável, considerando-se o sistema no qual está inserido.