INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE
ENQUADRAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Art. 11 da Lei Municipal n° 6.000, de 17 de agosto de
2007,
DECRETA:
Art. 1° Fica instituída a Comissão Especial
de Enquadramento com vistas a definição da condição
funcional individual e específica do servidor ou empregado público municipal, inclusive
daqueles egressos do extinto SAAE, em adequação à
Tabela de Classificação de Cargos do Pessoal Civil constante do Anexo I da Lei Municipal n° 6.000, de 17/08/2007,
sendo composta pelos seguintes membros:
Jardel Fávero Júnior
Tonny Corrêa Machado
Gilson Batista Soares
Ramom Rigoni
Gobetti; (Redação dada pelo Decreto nº 27.487/2018)
Gustavo
Carvalho Lins; (Redação dada pelo
Decreto nº 27.487/2018)
Gilson
Batista Soares; (Redação dada pelo
Decreto nº 27.487/2018)
Maria
Inês Toneto de Souza. (Redação dada pelo Decreto nº 27.487/2018)
Parágrafo Único. A Coordenação da Comissão de que
trata o “caput” deste artigo ficará sob a responsabilidade do Secretário
Municipal de Administração, Logística e Serviços Internos e a Supervisão Geral
do Secretário Municipal de Governo.
Art. 2° A Secretaria Municipal de
Administração, Logística e Serviços Internos, caso necessário, baixará Portaria
definindo a normatização dos trabalhos da comissão ora instituída.
Art. 3° Revogam-se as disposições em
contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 20 de agosto de
2007.